De acordo com a <\/a>Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/a> (PNRS), institu\u00edda pela Lei N\u00ba 12.305\/10<\/a>, cabe aos munic\u00edpios definir as regras de descarte de lixo. Por\u00e9m, em que pese as particularidades da legisla\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio, o descarte de lixo feito de forma irregular configura crime pass\u00edvel de penalidade.<\/p>\n <\/p>\n Estabelecimentos comerciais e empresas devem ficar atentos para evitar o problema, j\u00e1 que as prefeituras costumam realizar fiscaliza\u00e7\u00f5es periodicamente. Pensando nisso, neste texto, vamos falar sobre o que a legisla\u00e7\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo entende como crime e o que o empres\u00e1rio deve fazer para evitar penalidades. Confira!<\/p>\n Em S\u00e3o Paulo, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB<\/a>) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelas regras sobre limpeza e coleta urbana na capital.<\/p>\n As regras que normatizam descarte de lixo, coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos no munic\u00edpio foram estabelecidas na Lei Municipal N\u00ba 13.478\/02<\/a>. Entretanto, com o objetivo de aprimorar o processo de gest\u00e3o dos sistemas de limpeza urbana, em 2019, a prefeitura publicou um novo decreto atualizando as regras para cadastro de geradores de res\u00edduos no munic\u00edpio. Trata-se do Decreto N\u00ba 58.701\/19<\/a>.<\/p>\n De acordo com ele, todas as empresas da cidade de S\u00e3o Paulo, independentemente da quantidade de res\u00edduos que gerem, devem providenciar o cadastro no sistema eletr\u00f4nico de Controle de Transporte de Res\u00edduos, o CTR-e<\/a>. As empresas que n\u00e3o realizarem o cadastro dentro do prazo, que vai at\u00e9 09 de setembro de 2019, ser\u00e3o penalizadas com multa no valor de R$ 1.639,60.<\/p>\n Al\u00e9m da multa para quem n\u00e3o realizar o cadastro dentro do prazo, o decreto prev\u00ea penalidades para as empresas que descumprirem as normas para a coleta. Entre as novas regras est\u00e1 o uso do QR Code (que \u00e9 fornecido pela prefeitura por meio do CTR-e) na fachada do estabelecimento comercial, nos cont\u00eaineres de acondicionamento de res\u00edduos e nos ve\u00edculos de transportes.<\/p>\n Outras regras que devem ser seguidas s\u00e3o: a observ\u00e2ncia dos hor\u00e1rios e dias permitidos para a coleta, o correto acondicionamento de res\u00edduos em cont\u00eaineres e a proibi\u00e7\u00e3o do uso de vias e passeios p\u00fablicos para acondicionamento de res\u00edduos para a coleta.<\/p>\n Os grandes geradores de res\u00edduos que descumprirem essas regras podem ser penalizados com:<\/p>\n Apesar de o novo decreto ter tornado a legisla\u00e7\u00e3o ambiental paulistana mais rigorosa quanto a gera\u00e7\u00e3o, coleta e transporte de res\u00edduos, as normas est\u00e3o mais claras. Isso facilita a gest\u00e3o de res\u00edduos por parte dos respons\u00e1veis por estabelecimentos comerciais na cidade. Para evitar multas e ficar em dia com a AMLURB, basta que o gerador de res\u00edduos tome os seguintes cuidados.<\/p>\n O cadastro de gerador de res\u00edduos no CTR-e deve ser realizado at\u00e9 o dia 09 de setembro de 2019. Todas as empresas da cidade devem fazer o cadastro, mesmo aquelas que n\u00e3o se enquadram na categoria de grande gerador.<\/p>\n As empresas que se enquadram na categoria de grande gerador devem contratar prestadoras de servi\u00e7os de coleta em regime privado, as quais devem, necessariamente, ser uma das autorizadas da AMLURB. A lista com estas empresas pode ser acessada aqui<\/a>.<\/p>\n Uma vez que o cadastro realizado no CTR-e tenha sido aprovado pela AMLURB, o grande gerador de res\u00edduo ter\u00e1 acesso a um QR Code<\/a>. Este conter\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es da geradora e da empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de coleta, as caracter\u00edsticas do res\u00edduo gerado e os hor\u00e1rios e dias permitidos para coleta. O QR Code dever\u00e1 ser impresso e fixado na porta do estabelecimento comercial e nos cont\u00eaineres de acondicionamento de res\u00edduos.<\/p>\n O hor\u00e1rio permitido para a coleta privada n\u00e3o poder\u00e1 coincidir com o hor\u00e1rio de coleta p\u00fablica. Dependendo da localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial, o hor\u00e1rio de coleta poder\u00e1 variar, precisando ser previamente autorizado pela AMLURB. Para evitar penalidades, o gerador e a transportadora dever\u00e3o respeitar os hor\u00e1rios e dias estabelecidos para a coleta.<\/p>\n \u00c9 vedado aos grandes geradores de lixo disponibilizar os res\u00edduos em cal\u00e7adas ou vias p\u00fablicas. Para evitar o descarte de lixo feito de forma incorreta, \u00e9 preciso providenciar cont\u00eaineres adequados, nos quais o lixo deve ser disponibilizado para o servi\u00e7o de coleta.<\/p>\n O transporte de res\u00edduos deve ser realizado acompanhado do Manifesto de Transporte de Res\u00edduos<\/span><\/u><\/a> (MTR) e, em alguns casos, do <\/a>CADRI.<\/span><\/a> Esses documentos s\u00e3o importantes porque permitem que o gerador comprove que a destina\u00e7\u00e3o final dada aos seus res\u00edduos est\u00e1 sendo realizada de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental. Na cidade de S\u00e3o Paulo, a prefeitura exige que os geradores de res\u00edduos guardem os registros e comprovantes de cada coleta e destina\u00e7\u00e3o dada por, pelo menos, cinco anos.<\/p>\n Como voc\u00ea pode ver, apesar de rigoroso, o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o paulistana no que tange \u00e0 gest\u00e3o de res\u00edduos \u00e9 simples de ser colocado em pr\u00e1tica. Entretanto, nem sempre os gestores de empresas possuem a disponibilidade necess\u00e1ria para acompanhar de perto a burocracia que envolve o processo de descarte de lixo.<\/p>\n Uma alternativa para solucionar esse problema \u00e9 contar com a assessoria de uma empresa especializada no assunto, como \u00e9 o caso da Translix. Al\u00e9m de atuar com coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos, a Translix oferece assessoria para a realiza\u00e7\u00e3o de cadastro na AMLURB e de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de geradores de todos os portes.<\/p>\nConhe\u00e7a as penalidades para o descarte de lixo feito de forma irregular<\/h2>\n
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Entenda como evitar as multas por descarte irregular de res\u00edduos<\/h2>\n
Realizar o cadastro autodeclarat\u00f3rio dentro do prazo estipulado pela AMLURB<\/h3>\n
Contratar empresas autorizadas pela AMLURB para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de descarte de lixo<\/h3>\n
Utilizar os adesivos com QR Code fornecidos pela AMLURB<\/h3>\n
Respeitar o hor\u00e1rio permitido para a coleta<\/h3>\n
Disponibilizar os res\u00edduos de forma adequada<\/h3>\n
Realizar o transporte munido de documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria<\/h3>\n