{"id":932,"date":"2022-11-08T14:09:28","date_gmt":"2022-11-08T17:09:28","guid":{"rendered":"https:\/\/tipotemporario.com.br\/translix\/blog\/?p=932"},"modified":"2022-11-08T14:09:28","modified_gmt":"2022-11-08T17:09:28","slug":"descarte-irregular-de-lixo-e-crime-saiba-como-evitar-o-problema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tipotemporario.com.br\/translix\/blog\/descarte-irregular-de-lixo-e-crime-saiba-como-evitar-o-problema\/","title":{"rendered":"Descarte irregular de lixo \u00e9 crime? Saiba como evitar o problema"},"content":{"rendered":"

De acordo com a\u00a0<\/a>Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos\u00a0(PNRS), institu\u00edda pela\u00a0Lei N\u00ba 12.305\/10<\/a>, cabe aos munic\u00edpios definir as regras de descarte de lixo. Por\u00e9m, em que pese as particularidades da legisla\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio, o descarte de lixo feito de forma irregular configura crime pass\u00edvel de penalidade.<\/p>\n

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Estabelecimentos comerciais e empresas devem ficar atentos para evitar o problema, j\u00e1 que as prefeituras costumam realizar fiscaliza\u00e7\u00f5es periodicamente. Pensando nisso, neste texto, vamos falar sobre o que a legisla\u00e7\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo entende como crime e o que o empres\u00e1rio deve fazer para evitar penalidades. Confira!<\/p>\n

Conhe\u00e7a as penalidades para o descarte de lixo feito de forma irregular<\/h2>\n

Em S\u00e3o Paulo, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelas regras sobre limpeza e coleta urbana na capital.<\/p>\n

As regras que normatizam descarte de lixo, coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos no munic\u00edpio foram estabelecidas na\u00a0Lei Municipal N\u00ba 13.478\/02<\/a>. Entretanto, com o objetivo de aprimorar o processo de gest\u00e3o dos sistemas de limpeza urbana, em 2019, a prefeitura publicou um novo decreto atualizando as regras para cadastro de geradores de res\u00edduos no munic\u00edpio. Trata-se do\u00a0Decreto N\u00ba 58.701\/19<\/a>.<\/p>\n

De acordo com ele, todas as empresas da cidade de S\u00e3o Paulo, independentemente da quantidade de res\u00edduos que gerem, devem providenciar o cadastro no sistema eletr\u00f4nico de Controle de Transporte de Res\u00edduos, o\u00a0CTR-e. As empresas que n\u00e3o realizarem o cadastro dentro do prazo, que vai at\u00e9 09 de setembro de 2019, ser\u00e3o penalizadas com multa no valor de R$ 1.639,60.<\/p>\n

Al\u00e9m da multa para quem n\u00e3o realizar o cadastro dentro do prazo, o decreto prev\u00ea penalidades para as empresas que descumprirem as normas para a coleta. Entre as novas regras est\u00e1 o uso do QR Code (que \u00e9 fornecido pela prefeitura por meio do CTR-e) na fachada do estabelecimento comercial, nos cont\u00eaineres de acondicionamento de res\u00edduos e nos ve\u00edculos de transportes.<\/p>\n

Outras regras que devem ser seguidas s\u00e3o: a observ\u00e2ncia dos hor\u00e1rios e dias permitidos para a coleta, o correto acondicionamento de res\u00edduos em cont\u00eaineres e a proibi\u00e7\u00e3o do uso de vias e passeios p\u00fablicos para acondicionamento de res\u00edduos para a coleta.<\/p>\n

Os grandes geradores de res\u00edduos que descumprirem essas regras podem ser penalizados com:<\/p>\n